No intuito de facilitar a vida dos cidadãos e elevar a eficiência administrativa, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) lançou o serviço online  de “Pedidos de reconhecimento das acções de formação contínua efectuados por entidades formadoras” para tratar das formalidades respeitantes aos respectivos pedidos.

O presente serviço online destina-se aos indivíduos que desejam efectuar pedidos de reconhecimento das acções de formação contínua, após a entrada em vigor da Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo). A entidade requerente poderá aceder ao sistema na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) (https://www.caeu.gov.mo), através do “login do trabalhador” ou “login do trabalhador (administrador)”  do “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM (entidades)” para apresentar o respectivo requerimento, consultar as situações relativas ao pedido e o ponto de situação do seu pedido, etc.

Concluída a apreciação do pedido, a decisão será notificada ao requerente através de ofício. Para levantamento de documentos, deve o mesmo exibir o seu documento de identificação e o recibo electrónico (não é necessário imprimir) na Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT situada na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, em Macau.

Para mais informações sobre os serviços online, pode consultar a página electrónica do CAEU (https://www.caeu.gov.mo) ou contactar o Centro de Contacto da DSSOPT através do telefone n.º 8590 3800.