Compete ao CAEU:

1. Elaborar, aprovar e mandar publicar o seu regulamento interno e o regulamento de estágio;
2. Proceder à verificação das habilitações académicas dos candidatos ao estágio e ao registo;
3. Deliberar sobre os pedidos de admissão a estágio e de registo, bem como sobre o cancelamento do registo;
4. Organizar a realização de exames de admissão;
5. Proceder à emissão da cédula profissional;
6. Coordenar acções de formação contínua e as que estejam integradas no estágio;
7. Reconhecer acções de formação contínua realizadas por outras entidades da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, ou do exterior;
8. Promover a celebração de acordos com organismos congéneres de outros países ou regiões;
9. Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.